Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 16/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 28/02/2012, p. 16/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - NECESSIDADE - PRECEDENTES DA 3ª TURMA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 966.823/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 16/4/2012.)

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