Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CÁLCULO DA PENA. CONSIDERAÇÃO INDEVIDA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Não podem ser consideradas desfavoráveis ao agente, para fins de exacerbação da pena-base, as circunstâncias judiciais carentes de concreta fundamentação. Precedentes. 2. Quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, é inviável a utilização de condenações pretéritas transitadas em julgado para fundamentar conclusão negativa acerca da personalidade e da conduta social. 3. Nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado: uma, como maus antecedentes, com influência na fixação da pena-base, e outra, como reincidência, na segunda etapa prevista no art. 68 do Código Penal. Constitui bis in idem a valoração de um mesmo fato, em momentos diversos da fixação da pena. 4. Ordem concedida para reduzir a pena-base, fixando-a em 6 anos de reclusão e pagamento de 14 dias-multa. (HC n. 191.020/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 19/3/2012.)