Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A DIVERGÊNCIA ENTRE O ADVOGADO INDICADO COMO AUTOR DA PETIÇÃO E O NOME DO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que não se conhece de recurso no qual o nome do advogado indicado como autor da petição diverge do nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento, por inobservância do disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.10, da Presidência do STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.367.424/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 20/3/2012.)