Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 17/04/2012
Data de publicação: 24/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 17/04/2012, p. 24/04/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO Nº 1/2010 DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Resolução nº 1/2010 da Presidência do STJ, o nome do advogado subscritor da petição endereçada a esta Corte deve conferir com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no AREsp n. 124.913/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012.)

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