Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 01/03/2012
Data de publicação: 06/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 01/03/2012, p. 06/03/2012

Ementa

CRIMINAL. FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. É inviável, em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." II. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.306.917/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 6/3/2012.)

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