Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. AGENTE MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a elevada quantidade das drogas apreendidas, além do risco concreto de reiteração delitiva, pois destacado pelo Juízo processante que o Paciente é multirreincidente, ostentando seis condenações por crimes contra o patrimônio que somam mais de vinte sete anos de prisão, ainda por cumprir, com término previso para agosto de 2031. 2. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que a gravidade concreta do delito e a reiteração delitiva do Paciente demonstram serem insuficientes para acautelar a ordem pública. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 608.791/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)