Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. TEMA NÃO SUBMETIDO OU APRECIADO PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que, com base nos elementos extraídos dos autos, estava comprovada a autoria e a materialidade delitiva, concluindo que a conduta praticada se adequava ao crime de tráfico de drogas, não há como modificar o que ficou lá estabelecido e desclassificar para posse de substância entorpecente de uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), sem que se faça necessário um amplo e aprofundado reexame do conjunto dos fatos e provas produzidos no processo, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, remédio constitucional caracterizado pelo rito célere e por não comportar dilação probatória. 2. A questão aqui deduzida relativa a dosimetria da pena não foi submetida ou apreciada pelo Tribunal a quo, circunstância que impede a manifestação desta Corte Superior sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 181.382/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 22/3/2012.)