Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 06/03/2012, p. 16/03/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 28/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ DO ACIDENTADO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.345.912/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 6/3/2012.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 20/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 2. O Tribunal de origem, à vista das circunstâncias fáticas da causa, entendeu pela impossibilidade do pagamento do seguro obrigató…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE. DATA DA CIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A elisão das conclusões do aresto impugnado, c…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, no sentido de que o laudo pericial atestando a invalidez permanente foi elaborado com o intuito de encobrir o transcurso do lapso temporal, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, no sentido de que o laudo pericial atestando a invalidez permanente foi elaborado com o intuito de encobrir o transcurso do lapso temporal, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, pr…
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