Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando que o autor "não está acometido de invalidez permanente ou deformidade permanente", demandaria …