Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE. DATA DA CIÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, no sentido de que o laudo pericial, atestando a invalidez permanente, foi elaborado com o intuito de encobrir o transcurso do lapso temporal, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. 2. A mera reedição dos argumentos de recurso anterior, mesmo diante de expressa advertência no tocante à oposição de incidentes processuais infundados, torna evidente a manifesta improcedência do presente agravo, atraindo a incidência da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.369.660/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 15/3/2012.)