Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 26/06/2012
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE NÃO PRODUÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o acórdão a quo considerou desnecessária a produção de prova e a ausência de prejuízo à ora recorrente. A revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o conjunto probatório dos autos era suficiente ao julgamento da demanda, n…