Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. ORDEM DENEGADA.. 1. Portar documento falso para ocultar antecedentes criminais não configura a hipótese de autodefesa, consagrada no art. 5.º, inciso LXIII, da Constituição Federal, mas sim da prática delitiva tipificada no artigo 304 do Código Penal. Precedentes. 2. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nos maus antecedentes da ré, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado e que não foi utilizada para configurar a reincidência. 4. Ordem denegada. (HC n. 179.814/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 23/3/2012.)