JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
13/03/2012
Data de publicação
16/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 13/03/2012, p. 16/03/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, EM DECORRÊNCIA DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 1.267.086/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 16/3/2012.)
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