JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
15/03/2012
Data de publicação
09/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15/03/2012, p. 09/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DA DERSA. SUSPENSÃO NO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. VIOLAÇÃO. INSTITUIDOR DA PENSÃO INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 200/1974. ININTERRUPÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.036.944/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 9/4/2012.)
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