Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 6% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, ACRESCIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, POR ISSO MESMO APLICÁVEL ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO INÍCIO DA SUA VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO AI N. 842.063/RS. PRECEDENTE EM QUE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No julgamento do AI n. 842.063/RS, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, reafirmou o entendimento segundo o qual o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescido pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que limitava em 6% ao ano os juros moratórios incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores e empregados públicos, é aplicável às ações propostas antes de sua entrada em vigor. 2. Recurso especial de Paulo Sérgio Calixto e outros improvido. (REsp n. 1.066.058/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 26/4/2012.)