Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A intervenção do Judiciário no controle dos atos de banca examinadora em concurso público está restrita ao exame da legalidade do procedimento, não lhe cabendo substituir-se à referida banca para reexaminar o conteúdo das questões formuladas ou os critérios de correção das provas. Precedentes deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso ordinário improvido. (RMS n. 30.018/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 9/4/2012.)