Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADOS DE SÚMULA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. INAPLICABILIDADE. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ENUNCIADOS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. - Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas. - A violação de enunciados de súmula não enseja a abertura da via eleita, porquanto incompatível com o desenho normativo que ampara o recurso especial. - A deficiência na fundamentação do apelo por ausência de demonstração da ofensa alegada é causa de aplicação do verbete n. 284 da Súmula do STF. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação com cobertura do FCVS, não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. - É vedado em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. - É incabível o apelo nobre amparado pela alínea "c" do permissivo constitucional quando ausente o dissídio jurisprudencial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.265.005/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 30/3/2012.)