Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VERBETE N. 284 DA SÚMULA DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). - A Primeira Seção, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, confirmou a orientação desta Turma, no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. - Inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação impede a exata compreensão da questão controvertida, incidindo a orientação contida no verbete n. 284 da Súmula do STF. - É inviável o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.239.885/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 22/3/2012.)