Acórdão

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA A SER FIRMADA POR AQUELE QUE FIGUROU NO REGISTRO DO PROTESTO COMO CREDOR. 1. Ação de anulação de protesto cumulada com compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/08/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 19/03/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, para o cancelamento do registro de protesto pela tabeliã, há a obrigatoriedade de a declaração de anuência ser subscrita pelo endossatário do título protestado (no caso, o Banco do Brasil, que recebeu os títulos de crédito por endosso translativo) ou se basta que a mesma seja subscrita pela credora primitiva e endossante (no caso, a empresa J. J. FELINTO - ME). 4. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. Inteligência do art. 26, caput e § 1º, da Lei 9.492/97. 5. Com o endosso translativo, há a própria transferência da titularidade da cártula, sendo, portanto, do endossatário - novo titular dos direitos creditícios - o dever de fornecer a declaração de anuência, imprescindível ao cancelamento do protesto. 6. Na hipótese dos autos, a despeito de ter ocorrido o endosso translativo das cártulas à instituição financeira, quem figurou no registro de protesto como credora foi a empresa J. J. FELINTO MEDEIROS - ME o que, inclusive, pode-se constatar da documentação acostada ao processo. Assim, se a empresa levou os títulos a protesto e, posteriormente, foi quem recebeu a quitação das cártulas, tendo emitido a declaração de anuência, tais documentos deveriam ter ensejado o cancelamento do apontamento pelo tabelionato. 7. Recurso especial conhecido e não provido. Ausência de majoração dos honorários recursais, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. (REsp n. 1.734.876/RN, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)