Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. VALORES EXORBITANTES E IRRISÓRIOS. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA, DA CONDENAÇÃO OU DO VALOR FIXO. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C). RESP. PARADIGMA 1.155.125/MG. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, de modo a afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2. "Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade." (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10.3.2010, DJe 6.4.2010). 3. A fixação da verba honorária em 2% sobre o valor da causa não se mostra inadequada, visto que o provimento da causa na origem foi parcial, e trata-se de questão já pacificada na jurisprudência desta Corte (não incidência de IPTU sobre área cuja propriedade é da União). Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 23.212/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 28/3/2012.)