Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA ACIONADA. 1. Fatos ocorridos e demanda ajuizada ainda durante a vigência do Código Civil de 1916, tornando inaplicáveis aos caso os novos prazos fixados no novo Código promulgado em 2002. Observância, na espécie, em se tratando de ação de natureza pessoal, à prescrição vintenária nos termos do disposto no art. 177 do Código Civil/1916. 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". Inteligência da Súmula 106/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.122.661/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe de 9/4/2012.)