Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FATO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DO CC/16. ART. 2028 DO CC/02. MARCO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO 299 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL. AUTORES QUE EMPRENDERAM DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE PROMOVER A REGULAR CITAÇÃO DA RÉ. ENUNCIADO DA SÚMULA 106/STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 220.202/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/8/2013, DJe de 22/8/2013.)