Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RES FURTIVAE (R$ 30,00). 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. 2. A aferição da reprovabilidade do comportamento do autor do delito dá-se mediante a análise global da conduta - por exemplo, a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, as circunstâncias - e do resultado concretamente verificados. 3. O fato de haver ações penais em curso contra o paciente, algumas com sentença passível de recurso, inclusive pela prática de furto, não é empecilho à aplicação do princípio da insignificância. Ressalva do entendimento do Relator. 4. Ordem concedida na forma do pedido principal, para, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta, absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ficando extinta a condenação a ele imposta na Ação Penal n. 053.01.2010.011964-5, da 1ª Vara Criminal da comarca de Avaré/SP. (HC n. 237.777/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012.)