Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 59 DO CP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito. 2. A vultosa quantidade de entorpecentes apreendida - 96,720 kg (noventa e seis quilogramas e setecentos e vinte gramas) de maconha - constitui motivação suficiente para justificar o recrudescimento da pena-base, nos termos da jurisprudência assente desta Corte. 3. Ordem denegada. (HC n. 167.755/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/3/2012, DJe de 9/5/2012.)