Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. REGIME FECHADO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspensa e, que torne incompatível o cumprimento da restritiva com a reprimenda corporal (art. 181, § 1.°, alínea "e", da LEP, c.c. art. 44, § 5.º, do Código Penal). 2. Importante observar o regime inicial estabelecido para a nova condenação, uma vez que somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado. Na espécie, foi estabelecida como restritiva de direitos a prestação de serviços à comunidade, tendo sido fixado o regime mais gravoso na superveniente condenação. Assim, plenamente viável a conversão da pena restritiva de direitos, anteriormente imposta, pela privativa de liberdade. 3- Ordem denegada. (HC n. 184.190/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 11/4/2012.)