Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA DEVEDORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- A intervenção do STJ, Corte de Caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano consistente na utilização indevida, por terceiros, de talonário de cheque extraviado, ocasionando a inscrição do nome da Parte Agravada em Sistema de proteção ao crédito, foi fixado, em 05.10.2010, o valor da indenização em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a título de dano moral, consideradas as forças econômicas da autora da lesão. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 102.149/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 19/4/2012.)