Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA STJ/07. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O Acórdão recorrido concluiu com base em exame probatório que o ora Agravante não comprovou a realização dos pagamentos do auxílio cesta-alimentação, descumprindo a ordem judicial dentro do prazo legal estipulado pelo magistrado. A revisão deste entendimento ensejaria a incursão no conjunto probatório dos autos, o que é vedado em Recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.- O Acórdão recorrido está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legal a fixação de multa diária para a hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer. 3.- O artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. 4.- Esta Corte já se manifestou no sentido de que incide o óbice da Súmula 7 desta Corte, sendo lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. 5.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 112.577/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 10/4/2012.)