Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. 1. As alegações defensivas não encontram guarida na jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, uma vez que, existindo duas condenações com trânsito em julgado anteriores ao delito, uma pode ser utilizada para caracterizar maus antecedentes e a outra para firmar a reincidência. 2. Em face da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), da reincidência e do quantum de pena aplicado (4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão), o regime fechado mostra-se consentâneo com o estabelecido no art. 33, § 2°, § 3°, do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 229.266/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 29/3/2012, DJe de 11/4/2012.)