Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 10/04/2012, p. 25/04/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 26/06/2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92 ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 19.896/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 21/06/2011
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PREFEITO. INCIDÊNCIA DA LEI 8.429/92 ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.245.771/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 30/6/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 22/03/2011
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.214.232/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/3/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 27/03/2012
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.411.133/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 2/4/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 28/08/2012
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 188.986/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 24/9/2012.)
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