Acórdão

PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993). 1. O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e preservar o princípio da moralidade, mas a conduta só é punível quando produz resultado danoso. 2. É penalmente irrelevante a conduta formal de alguém que desatente das formalidades da licitação quando não há consequência patrimonial para o órgão público. 3. O dolo genérico não é suficiente para levar o administrador à condenação por infração à Lei de Licitações (APn n. 261, Ministra Eliana Calmon, DJ 5/12/2005). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 4. Ordem concedida para trancar a ação penal por falta de justa causa. (HC n. 217.422/CE, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 17/9/2012.)