Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 12/04/2012, p. 18/04/2012
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 27/04/2010
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 855.223/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 4/5/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 10/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISPOSITIVO COM COMANDO GENÉRICO QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.382.339/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 27/03/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES DE TRABALHO PREEXISTENTES AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 30.294/RS, rela…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 09/08/2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no Ag n. 1.355.672/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 17/8/2011.)
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