Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 27/04/2010, p. 04/05/2010
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.382.339/PR, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 24/8/2011.)
Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 18/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 266/STF. 1. A impetração volta-se contra ato normativo geral e abstrato que não atingiu diretamente a esfera do direito individual dos impetrantes, razão pela qual a irresignação não pode ser deduzida pela via do mandado de segurança. 2. Incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 3. A…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 10/08/2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as razões do recurso ordinário em mandado de segurança devem atacar especificamente o fundamento do acórdão recorrido, sob pena de não conhecimento. 2. Limitando-se o recorrente a defender genericamente…
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 12/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. EFEITOS FINANCEIROS COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO ATO IMPUGNADO. SÚMULA 269/STF. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 16.686/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 12/4/2012, DJe de 18/4/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 29/06/2010
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO EM PROCEDIMENTO DE REMOÇÃO. RESOLUÇÃO 03/2008 DO MINISTRO PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ATO NORMATIVO, DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no MS n. 15.215/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 29/6/2010, DJe de 12/8/2010.)
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