Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17/04/2012, p. 26/04/2012
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Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 04/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PERCENTUAL - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.163.579/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/2/2010, DJe de 12/2/2010.)
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 27/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO BEM. IMÓVEL. INACABADO E IMPRÓPRIO PARA HABITAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados nas razões do recurso especial, incide o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Tendo sido ordenada a rescisão do contrato, com a devolução de todos os valores corrigidos pagos à construt…
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 26/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. RETENÇÃO DE PARCELAS ADIMPLIDAS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 353.284…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 14/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CABIMENTO. REVISÃO DO PERCENTUAL. PECULIARIDADES DO CASO ANALISADO PELO TRIBUNAL A QUO. VEDAÇÃO SÚMULA 7/STJ. I.- Em caso de resilição unilateral do compromisso de compra e venda, por iniciativa do devedor, que não reúne mais condições econômicas de suportar o pagamento das prestações, é lícito ao credor reter parte das par…
Terceira Turma · Rel. Ministro Sidnei Beneti · j. 24/05/2011
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPENSAÇÃO DE PERDAS. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. I - No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 4.591/60, a parte não particularizou quais dispositivos entende violados, o que prejudica a compreensão da controvérsia e faz aplicável ao caso a Súmula STF/284. II - O Tribunal de origem, no present…
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