Acórdão

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPENSAÇÃO DE PERDAS. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVA. I - No que se refere ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei 4.591/60, a parte não particularizou quais dispositivos entende violados, o que prejudica a compreensão da controvérsia e faz aplicável ao caso a Súmula STF/284. II - O Tribunal de origem, no presente caso, fixou o valor a ser pago a título de fruição do imóvel pela promitente compradora com base em previsão contratual e nas circunstâncias de fato da causa. Rever tal posicionamento é inviável em Recurso Especial, diante do que dispõem as Súmulas STJ/5 e 7. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.109.960/RO, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 6/6/2011.)