Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR AOS AUTOS. OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há porque decretar a nulidade dos atos processuais praticados, porquanto houve intervenção espontânea dos agravantes, foi apresentada exceção de pré-executividade e a citação tornou-se desnecessária, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a Súmula 83 não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea 'a'." (AgRg no Ag 1151950/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/4/2011, DJe 29/4/2011). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 136.205/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 25/4/2012.)