Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 27/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19/04/2012, p. 27/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. - Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 99.108/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 27/4/2012.)

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