Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP N. 2.169/2001. DESNECESSIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. 'As fichas financeiras colacionadas pela administração constituem provas legítimas para a comprovação do pagamento das parcelas devidas a título do reajuste de 28,86%, a teor do disposto no art. 332 do Código de Processo Civil' - AgRg no REsp 1.011.767/RS, Ministra Laurita Vaz, DJe de 4.5.2009. 2. Desnecessária a homologação de acordos firmados em data anterior à edição da MP n. 2.169/2001, nas hipóteses em que tenham sido celebrados quando inexistente demanda judicial anterior entre as partes, como no caso de posterior execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.227.737/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 26/4/2012.)