Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 25/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 19/04/2012, p. 25/04/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. AGENTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.308.630/GO, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 25/4/2012.)

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