Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sidnei Beneti
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/04/2012
Data de publicação: 03/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19/04/2012, p. 03/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DIREITO DAS COISAS - CONDOMÍNIO - TAXA PARA MANUTENÇÃO - OBRIGAÇÃO PARA PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL NÃO-ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1.- O proprietário de imóvel não está obrigado a contribuir para a associação de moradores quando não é associado. 2.- A recorrente não trouxe qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.296.517/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/4/2012, DJe de 3/5/2012.)

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