Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO - NÃO ASSOCIADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. 1. A existência de associação congregando moradores com o objetivo de defesa e preservação de interesses comuns em área habitacional não possui o caráter de condomínio, pelo que, não é possível exigir de quem não seja associado o pagamento de taxas de manutenção ou melhoria. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.171.486/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 2/10/2012.)