Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 31/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 24/04/2012, p. 31/05/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. TRANSAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE MULTA. DESCUMPRIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DO MP PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. 1. No caso concreto, a transação penal não gerou os efeitos dela decorrentes. Assim sendo, apenas a sentença homologatória teria eficácia de coisa julgada formal e material, desvinculando-se do cumprimento da pena imposta. 2. Ordem denegada. (HC n. 142.254/RS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 31/5/2012.)

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