Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. IRREGULARIDADE. DECLARAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM DE QUE A DEFESA FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÍNIMA. EXCLUSÃO DE UMA DAS MAJORANTES. FALTA DE INTERESSE. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE CONCEDIDO. 1. Não há nulidade a ser sanada se ocorreu a intimação pessoal, em 15 de março de 2011, do Defensor Público para a Sessão de Julgamento, realizada no dia 29 de março de 2011, conforme certificado pela Corte de origem. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram a existência de mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, mas efetivaram o incremento da reprimenda na fração mínima de 1/3 (um terço), não há interesse na discussão acerca da configuração de apenas uma das majorantes - no caso, a relativa ao emprego de arma de fogo -, uma vez que sua eventual exclusão não produzirá nenhum reflexo no quantum da pena ou no regime inicial de cumprimento. Precedentes da Quinta Turma desta Corte. 3. Uma vez estabelecida a pena-base do Paciente, réu primário, no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. art. 59, ambos do Código Penal. Aplicação das Súmulas n.º 440 do Superior Tribunal de Justiça e n.os 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, concedida a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto. (HC n. 210.364/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 3/5/2012.)