JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
24/04/2012
Data de publicação
09/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 24/04/2012, p. 09/05/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTA IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.164.909/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 9/5/2012.)
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