Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO - RESPONSABILIDADE DO BANCO - CIÊNCIA DA INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES - ABUSO DE DIREITO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - MULTA, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A revisão, em autos de recurso especial, das conclusões levadas a efeito pelas decisões precedentes acerca da responsabilidade do Banco pelo protesto indevido do título, no caso, encontra óbice na súmula 7/STJ, por demandar o revolvimento fático-probatório. 2.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fática entre os julgados mencionados, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3.- Deve subsistir a multa aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). No caso, o Acórdão era perfeitamente ajustado à orientação pacífica deste Tribunal, de modo que, não havendo, a rigor, nenhuma possibilidade de sucesso do recurso nesta Corte, não havia como imaginar "notório propósito de prequestionamento" (Súmula STJ n. 98) para recurso manifestamente inviável para esta Corte. Em verdade, o sistemático cancelamento da multa em casos como o presente, à invocação da Súmula STJ n. 98, frustra o elevado propósito de desincentivar a recorribilidade inviável, seja no Tribunal de origem, seja neste Tribunal. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 18.212/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe de 8/5/2012.)