Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/12/2020
Data de publicação: 18/12/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/12/2020, p. 18/12/2020

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). ARTIGO 4º, DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA 282/STF. ALIMENTOS. JUÍZO COMPETENTE. SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AO EX-CÔNJUGE POR USO DE IMÓVEL QUE SERVE TAMBÉM A PROLE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. STJ. JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO. RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. NÃO CABE SUA CONSIDERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.490.651/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)

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