Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA COM BASE NO ARTIGO 33, § 4º. REEXAME DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ARTIGO 44 DA LEI 11.343/2006. INCONSTITUCIONALIDADE DO ÓBICE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO STF. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM DENEGADA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, o presente caso não revela a ocorrência de qualquer situação de flagrante ilegalidade, nulidade absoluta ou teratologia a ser sanada pela via do habeas corpus. III. Se as instâncias ordinárias entenderam que a conduta atribuída ao paciente subsume-se ao delito de tráfico de entorpecentes, mister se faz reconhecer que a análise dos temas da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e da desclassificação para o art. 28 da mesma lei, demandaria o reexame do conjunto fático-comprobatório, o que é vedado na via do mandamus. IV. Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter declarado incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade das expressões constantes no § 4º do artigo 33 e artigo 44, ambos da Lei 11.343/2006, bem ainda a recente edição pelo Senado da Resolução n.º 05/2012, suspendendo a execução do texto legal, a reprimenda total aplicada ao paciente foi superior a 4 anos, o que, por si só, impede a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos, nos termos do do art. 44 do Código Penal. V. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator. (HC n. 217.170/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 10/5/2012.)