Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE EM SITUAÇÃO QUE INEXISTEM PROVAS DO RELACIONAMENTO ENTRE O INVESTIGADO E A GENITORA DA INVESTIGANTE, FACE A CLANDESTINIDADE DO RELACIONAMENTO. PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO PERSONALISSIMO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM GENÉTICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES E NÃO ATACADOS PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA POSTA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.674.432/PI, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)