Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/05/2012
Data de publicação: 29/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 03/05/2012, p. 29/05/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESTATURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE. 1. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 29.692/SC, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 29/5/2012.)

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