Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/05/2012
Data de publicação: 25/05/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 03/05/2012, p. 25/05/2012

Ementa

COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI N° 9.430/96. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N° 343/STF. INAPLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. I - A Primeira Seção no julgamento da Ação Rescisória n° 3.844/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 01/12/2008, consolidou entendimento no sentido de que não se aplica o Enunciado n° 343 da Súmula do STF às ações que versem sobre revogação da isenção da Cofins, tendo em vista a natureza constitucional da matéria discutida. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.424.130/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 25/5/2012.)

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