Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. DIREITO DE NOMEAÇÃO DOS APROVADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Tribunal a quo concluiu que os aprovados em concurso público na condição de excedentes possuem apenas expectativa de direito à nomeação. Entretanto, uma vez atestada a existência de profissionais que ocupem o mesmo cargo por meio de contrato precário, tal expectativa de direito se transmuda em direito líquido e certo. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 267, VI, do CPC), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base exclusivamente na Lei estadual 6.915/1997, cuja análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.294.179/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 22/5/2012.)